O Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto no "caput" do artigo 6º do Decreto nº 16.880, de 30 de novembro de 2011, que disciplina que caberá a esta Secretaria, a operação, padronização e gerenciamento, das Centrais de Atendimentos ao Cidadão- Já, e

Considerando o disposto no artigo 4º e incisos do supra referido Decreto,

Resolve:

Art. 1. O horário de funcionamento das Centrais de Atendimento ao Cidadão - Já localizadas na Capital do Estado de Alagoas, será das 08:00 às 17:00 h, de segunda-feira a sexta-feira, e no interior do Estado das 08:00 às 14:00 h, de segunda-feira à sexta-feira.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Christian Reis Teixeira

Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.