Portaria SEFAZ nº 191 DE 17/07/2012

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 jul 2012

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012, em combinação, ainda, com o disposto na Portaria nº 178/GSF/SEFAZ/2012, de 5 de julho de 2012;

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

Considerando que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

Resolve:

Art. 1º. Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Portarias relativas à lista de preços (indústria extrativa animal, industrializados e sucatas):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	107/2006	25.08.2006	28.08.2006	Altera a Portaria nº 45, de 7 de maio de 1999, que fixa prazo para recolhimento de ICMS na hipóteses que especifica e da outras providências.

II - Portarias relativas aos controles fiscais na circulação de café:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	195/2009	13.10.2009	14.10.2009	Altera a Portaria nº 91/2003-SEFAZ, de 12.08.2003 (DOE de 18.08.2003), que dispõe sobre o controle da circulação de café no território do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

III - Portarias relativas à lista de preços (substituição tributária - farinha de trigo e correlatos):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	52/2010	05.03.2010	10.03.2012	Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 143/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
b)	173/2011	30.06.2011	01.07.2011	Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 143/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

IV - Portarias relativas à lista de preços (indústria extrativa animal, industrializados e sucatas):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	151/2011	03.06.2011	03.06.2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 201/2010-SEFAZ.
b)	216/2011	04.08.2011	09.08.2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 201/2010-SEFAZ.

V - Portarias relativas à lista de preços mínimos (indústria florestal e extrativa vegetal):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	167/2011	27.06.2011	28.06.2011	Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 067/2011-SEFAZ.
b)	328/2011	07.12.2011	07.12.2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 067/2011-SEFAZ.

VI - Portarias relativas à lista de preços mínimos (agricultura):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	264/2011	25.10.2011	25.10.2011	Altera inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 261/2011-SEFAZ.

VII - Portarias relativas à lista de preços (pecuária):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	276/2011	26.10.2011	26.10.2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
b)	287/2011	10.11.2011	10.11.2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
c)	299/2011	18.11.2011	23.11.2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
d)	26/2012	06.02.2012	07.02.2012	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.

VIII - Portarias relativas à lista de preços mínimos (substituição tributária - hortifrutícolas):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	303/2011	23.11.2011	23.11.2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
b)	350/2011	19.12.2011	21.12.2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
c)	18/2012	30.01.2012	30.01.2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

IX - Portarias relativas ao regime de estimativa segmentada:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	29/2012	14.02.2012	16.02.2012	Altera a Portaria nº 356/2011-SEFAZ, de 29.12.2011, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
b)	36/2012	14.02.2012	14.02.2012	Altera a Portaria 030/2012-SEFAZ, de 07.02.2012 (DOE 08.02.2012) que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para exercício de 2012, e dá outras providências.
c)	54/2012	28.02.2012	29.02.2012	Altera a Portaria nº 356/2011-SEFAZ, de 29.12.2011, e altera a Portaria nº 029/2012-SEFAZ, de 16.02.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
d)	63/2012	05.03.2012	06.03.2012	Retifica as Portaria que menciona e dá outras providências.
e)	67/2012	06.03.2012	09.03.2012	Altera a Portaria nº 356/2011-SEFAZ, de 29.12.2011, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.

X - Portarias relativas à lista de preços (substituição tributária - bebidas):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	75/2012	19.03.2012	21.03.2012	Altera itens da Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 34/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Art. 2º. A declaração de revogação das Portarias arroladas no artigo 1º desta Portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de julho de 2012.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública