O Diretor de Política Espacial e Investimentos Estratégicos, no Exercício da Presidência da Agência Espacial Brasileira, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000060/2009-61,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a complementação da descentralização de crédito e do repasse de recursos para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, UG 240.106, Gestão 00001, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), na Ação nº 1ZJ - Desenvolvimento do Satélite Amazônia-1, conforme Processo nº 000060/2009-61.

Art. 2º A Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento - DSAD, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerão o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O órgão executor beneficiário deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2009, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

HIMILCON DE CASTRO CARVALHO