Portaria SE/MS nº 191 de 12/06/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jul 2009
Promove, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 56, da Lei nº 11.768, de 14.08.2008 (LDO-2009), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.647, de 24.03.2008.
A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria GM/MS nº 853, de 30 de abril de 2009, e
Considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde, acrescidas ou incluídas pelo Congresso Nacional, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente; e
Considerando as informações e justificativas constantes do Processo nº 25000.527774/2009-51,
Resolve:
Art. 1º Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 56, da Lei nº 11.768, de 14.08.2008 (LDO-2009), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.647, de 24.03.2008.
MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI
ANEXO| Seguridade Social | R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | IDOC | C E | G R | MOD | FTE | VALOR | |
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | ||||||
| 36000 | 150.000 | 150.000 | |||||
| 36901 | 150.000 | 150.000 | |||||
| 10.302.1220.8535 | 150.000 | 150.000 | |||||
| 10.302.1220.8535.1400 | 150.000 | 150.000 | |||||
| 9999 | 4 | 4 | 99 | 151 | 0 | 150.000 | |
| 9999 | 4 | 4 | 50 | 151 | 150.000 | ||
(*) Republicada por ter saído DOU nº 126, de 06.07.2009, Seção 1, páginas 44 e 45, com incorreção no original