O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria SE/MDIC nº 1, de 5 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria SPOA/MDIC nº 102, de 20 de junho de 2002, para incluir o inciso III, que vigorará com a seguinte redação:

"III - Excepcionalmente para o 1º período, em valor equivalente a quinze vezes o número de pontos correspondente à avaliação institucional do Ministério, quando investidos em cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS - 1, 2, 3 e 4 ou cargos equivalentes."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA