Portaria SAF nº 1901 DE 25/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a Lei nº 6.331/2012 .
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 79.265.110 | 13.029.944/0001-33 | LIPE COMERCIO E CONFECCAO LTDA | E-04/003/1461/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2013.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização