O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º O prazo especificado no art. 2º da Portaria MEC nº 1819, de 16 de novembro de 2006, referente à emissão dos Termos de Concessão das bolsas remanescentes do processo seletivo do ProUni referente ao 2º semestre de 2006, fica prorrogado para até às 23 horas e 59 minutos do dia 16 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD