Portaria SAF nº 1900 DE 25/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.592/2009 e Decreto nº 42.543/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime Especial da Lei nº 5.592/2009 e Decreto nº 42.543/2010.
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
| 79.019.925 | 11.663.724/0001-31 | Consórcio Techint - Andrade Gutierrez | E-04/195194//2010 | 12.07.2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização