O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96 , o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/1989 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o PMPF da marca Goianinho do fabricante Ind. e Com. de Bebidas Imperial S/A, em relação à embalagem "Pet e Vidros Descartáveis" com conteúdo de 290ml a 599ml, e acrescidos os PMPF aos produtos dos fabricantes, abaixo relacionados, na tabela de valores constante no Anexo I da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, conforme o seguinte:

 Art. 2º Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, a tabela de valores constante no Anexo II da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, conforme o seguinte:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda