A Diretora da Unidade de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 55 da Lei 4.257 , de 06 de janeiro de 1989;

Considerando o disposto no Parecer UNATRI Nº 162/2018, de 28 de março de 2.018, emitido em face da solicitação do Processo nº 0105.000/DIRATDIRBENSPREV00214/2018-3, e a natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de janeiro de 2019 os efeitos da Portaria UNATRI nº 054/2015, de 15 de dezembro de 2015, que disciplina o Regime Especial nº 282/2015, de 15 de dezembro de 2015, conedido à empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., estabelecida nessa cidade na Av. Jóquei Clube, nº 299, bairro Jóquei Clube, inscrito no CAGEP sob o nº 19.450.094-2 e no CNPJ 02.558.157/0007-58.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fisais no período de 01 de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.

CIENTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 03 de abril de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora da UNATRI