O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo SEP nº 82466556;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica incluído o art. 1º-A na Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do art. 185 , § 7º do RICMS/ES , que comercializam mercadorias relacionadas nos Anexos V e VI do RICMS/ES , devem:

I - adquirir estas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária;

II - recolher o ICMS substituição tributária na operação de saída, na condição de substituto tributário das operações subsequentes." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 4 de julho de 2018.

(Assinado digitalmente)

SERGIO PEREIRA RICARDO

Secretário de Estado da Fazenda - Respondendo

ANEXO I DA PORTARIA Nº 019-R, DE 4 DE JULHO DE 2018.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º).

ANEXO II DA PORTARIA Nº 019-R, DE 4 DE JULHO DE 2018.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)