O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas técnicos que inviabilizaram a transmissão de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009, no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 15.04.2010 como termo final do prazo para a apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009.

Art. 2º O livro fiscal mencionado no art. 1º deverá compor o Arquivo SEF relativo aos períodos fiscais de janeiro, fevereiro ou março de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

Na Portaria SF nº 019, de 25.02.2010, que estabelece o prazo para apresentação de arquivo contendo o livro Registro de Inventário relativo ao levantamento de estoque realizado em dezembro de 2009,

Onde se lê:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário."

Leia-se:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário."