Portaria SOF nº 19 de 15/04/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2009

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando que as estimativas atuais de arrecadação dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados são inferiores ao previsto na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, gerando frustração da fonte 101 - Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;

Considerando a obrigatoriedade da transferência aos Estados, Distrito Federal e Municípios e aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste da atualização monetária decorrente da classificação dos valores arrecadados de depósitos judiciais de dívida ativa do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados e da correção referente à parcela adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios; e

Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a recursos ordinários, e a possibilidade de sua utilização nessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 1.954.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               1.954.000  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              1.954.000 
      90 300 1.954.000 
    TOTAL - FISCAL              1.954.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.954.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 1.954.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               1.954.000  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              1.954.000 
      90 300 1.954.000 
    TOTAL - FISCAL              1.954.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.954.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 5.862.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMIARIDO DA REGIAO NORDESTE               2.931.000  
28 846 0902 0030 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMIARIDO DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              2.931.000 
      90 300 2.931.000 
28 846 0902 0031 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE              2.931.000 
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              2.931.000 
      90 300 2.931.000 
    TOTAL - FISCAL              5.862.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.862.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 148.455.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 847 0903 0C33  FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB               29.440.000  
28 847 0903 0C33 0001 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NACIONAL              29.440.000 
      30 300 29.440.000 
28 845 0903 0044 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART. 159)              56.023.000 
28 845 0903 0044 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL              56.023.000 
      30 300 56.023.000 
28 845 0903 0045 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART. 159)              59.879.000 
28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL              59.879.000 
      40 300 59.879.000 
28 845 0903 0046 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989             3.113.000 
28 845 0903 0046 0001 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) - NACIONAL              3.113.000 
      30 300 3.113.000 
    TOTAL - FISCAL              148.455.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              148.455.000 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 1.954.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               1.954.000  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              1.954.000 
      90 101 1.954.000 
    TOTAL - FISCAL              1.954.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.954.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 1.954.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               1.954.000  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              1.954.000 
      90 101 1.954.000 
    TOTAL - FISCAL              1.954.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.954.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 5.862.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMIARIDO DA REGIAO NORDESTE               2.931.000  
28 846 0902 0030 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMIARIDO DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              2.931.000 
      90 101 2.931.000 
28 846 0902 0031 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE              2.931.000 
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              2.931.000 
      90 101 2.931.000 
    TOTAL - FISCAL              5.862.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.862.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 148.455.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 847 0903 0C33  FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB               29.440.000  
28 847 0903 0C33 0001 FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NACIONAL              29.440.000 
      30 101 29.440.000 
28 845 0903 0044 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159)              56.023.000 
                   
28 845 0903 0044 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL              56.023.000 
      30 101 56.023.000 
28 845 0903 0045 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART. 159)              59.879.000 
28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL              59.879.000 
      40 101 59.879.000 
28 845 0903 0046 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989             3.113.000 
28 845 0903 0046 0001 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) - NACIONAL              3.113.000 
      30 101 3.113.000 
    TOTAL - FISCAL              148.455.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              148.455.000