O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e tendo em vista que foram atendidas as exigências previstas no referido decreto, bem assim na Portaria nº MT/GM nº 69, de 25.04.2006, e Resolução nº 09, de 02.05.2006, do Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, declara incorporada à Rede Rodoviária sob jurisdição federal o trecho Cuité - Divisa PB/RN, integrante da Rodovia Estadual PB-151, coincidente com a Rodovia Federal BR-104/PB, ficando os efeitos desta Portaria condicionados á celebração do Termo de Transferência entre o DNIT e a entidade estadual competente.

ALFREDO NASCIMENTO