Portaria DEPEN nº 19 de 12/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 mai 2006
Ratifica os termos da Portaria DEPEN nº 33, de 22 de abril de 2005.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, resolve: Ratificar os termos da Portaria nº 33, de 22 de abril de 2005, publicada no DOU, de 26.04.2005, Seção 1, páginas 48 e 49, para o Orçamento Geral da União no exercício de 2006.
MAURÍCIO KUEHNE