O Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 399, de 3 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 26 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário no Programa Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, proporcionando uma melhor adequação dos recursos para a realização de forma direta com os Municípios de Belém, Recife e Fortaleza, o Projeto "Escola que Protege", iniciado no exercício de 2004, com o objetivo de combater a violência através da escola e tem ênfase na exploração sexual de crianças, jovens e adolescentes, bem como viabilizar a transferência de recursos para as Instituições Federais de Ensino Superior que trabalharão diretamente com e nos municípios conforme os objetivos previstos nesta ação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA