Portaria SPOA/MDS nº 19 de 30/03/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2005

Promove alteração de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005).

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO/2005); o Inciso I, do art. 5º do Decreto nº 5.074, de 11 de maio de 2004; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004 e, considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - UO: 55101 - e Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - UO: 55901, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo no 71000.001086/2005-59, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE ALMEIDA COLLAR

ANEXO

R$ 1,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FTE ACRÉSCIMO 
55000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME      29.613.948 29.613.948 
55101 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME      25.741.105 25.741.105 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO      300.000 300.000 
08.122.0750.2000 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE      300.000 300.000 
08.122.0750.2000.0001 NACIONAL 3.3.50.00 153    300.000 
    3.3.90.00 153 300.000   
1011 REDE SOLIDÁRIA DE RESTAURANTES POPULARES      245.502 245.502 
08.845.1011.0987 APOIO A INSTALAÇÃO DE RESTAURANTES POPULARES PÚBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES      245.502 245.502 
08.845.1011.0987.0001 NACIONAL 3.3.40.00 179    245.502 
    3.3.50.00 179 245.502   
1049 ACESSO À ALIMENTAÇÃO      25.195.603 25.195.603 
08.511.1049.11V1 CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA      25.195.603 25.195.603 
    4.4.30.00 153    10.412.751 
    4.4.50.00 153 14.016.852   
08.511.1049.11V1.0001 NACIONAL 4.4.30.00 179    14.016.852 
    4.4.50.00 179 10.412.751   
    4.4.30.00 195    766.00 
    4.4.50.00 195 766.000   
55901 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL      3.872.843 3.872.843 
0070 PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À JUVENTUDE      3.422.843 3.422.843 
08.243.0070.0887 CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL      3.422.843 3.422.843 
08.243.0070.0887.0011 NO ESTADO DE RONDÔNIA 3.3.30.00 153    16.506 
    3.3.40.00 153 16.506   
08.243.0070.0887.0012 NO ESTADO DO ACRE 3.3.30.00 153    19.783 
    3.3.40.00 153 19.783   
08.243.0070.0887.0013 NO ESTADO DO AMAZONAS 3.3.30.00 153    42.864 
    3.3.40.00 153 42.864   
08.243.0070.0887.0015 NO ESTADO DO PARÁ 3.3.30.00 153    51.169 
    3.3.40.00 153 51.169   
08.243.0070.0887.0016 NO ESTADO DO AMAPÁ 3.3.30.00 153    14.855 
    3.3.40.00 153 14.855   
08.243.0070.0887.0017 NO ESTADO DE TOCANTINS 3.3.30.00 153    30.863 
    3.3.40.00 153 30.863   
08.243.0070.0887.0021 NO ESTADO DO MARANHÃO 3.3.30.00 153    47.809 
    3.3.40.00 153 47.809   
08.243.0070.0887.0022 NO ESTADO DO PIAUÍ 3.3.30.00 153    73.619 
    3.3.40.00 153 73.619   
08.243.0070.0887.0023 NO ESTADO DO CEARÁ 3.3.30.00 153    89.010 
    3.3.40.00 153 89.010   
08.243.0070.0887.0024 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3.3.30.00 153    127.468 
    3.3.40.00 153 127.468   
08.243.0070.0887.0025 NO ESTADO DA PARAÍBA 3.3.30.00 153    102.739 
    3.3.40.00 153 102.739   
08.243.0070.0887.0026 NO ESTADO DE PERNAMBUCO 3.3.30.00 153    205.521 
    3.3.40.00 153 205.521   
08.243.0070.0887.0028 NO ESTADO DE SERGIPE 3.3.30.00 153    23.080 
    3.3.40.00 153 23.080   
08.243.0070.0887.0029 NO ESTADO DA BAHIA 3.3.30.00 153    160.000 
    3.3.40.00 153 160.000   
08.243.0070.0887.0031 NO ESTADO DE MINAS GERAIS 3.3.30.00 153    530.831 
    3.3.40.00 153 530.831   
08.243.0070.0887.0032 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3.3.30.00 153    108.808 
    3.3.40.00 153 108.808   
08.243.0070.0887.0033 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3.3.30.00 153    419.583 
    3.3.40.00 153 419.583   
08.243.0070.0887.0035 NO ESTADO DE SÃO PAULO 3.3.30.00 153    785.137 
    3.3.40.00 153 785.137   
08.243.0070.0887.0041 NO ESTADO DO PARANÁ 3.3.30.00 153    103.988 
    3.3.40.00 153 103.988   
08.243.0070.0887.0042 NO ESTADO DE SANTA CATARINA 3.3.30.00 153    32.972 
    3.3.40.00 153 32.972   
08.243.0070.0887.0043 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3.3.30.00 153    67.038 
    3.3.40.00 153 67.038   
08.243.0070.0887.0051 NO ESTADO DO MATO GROSSO 3.3.30.00 153    75.836 
    3.3.40.00 153 75.836   
08.243.0070.0887.0052 NO ESTADO DE GOIÁS 3.3.30.00 153    166.509 
    3.3.40.00 153 166.509   
08.243.0070.0887.0054 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 3.3.30.00 153    126.855 
    3.3.40.00 153 126.855   
1093 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL      450.000 450.000 
08.244.1093.4915 ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA      450.000 450.000 
08.244.1093.4915.0017 NO ESTADO DE TOCANTINS 3.3.30.00 153    54.000 
    3.3.40.00 153 54.000   
08.244.1093.4915.0033 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3.3.30.00 153    396.000 
    3.3.40.00 153 396.000