O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II,do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente a celebração de convênios com a Fundação Educacional Antonio Dadalto, o Instituto de Grande Reintegração do Afeto Universal -Instituto DEGRAU e o Centro de Referência e Pesquisa em Reinserção Social de Internos e Egressos do Sistema Penal - CATATAU/UNB/DF, objetivando, respectivamente, a implementação dos Projetos "Arte e Vida", "Pé na Estrada" e o "Projeto Mãos Livres", para a reinserção de egressos do sistema penitenciário, qualificação, ressocialização e geração de renda dos detentos através de trabalhos artesanais e curso de cerâmica.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA