Portaria CD nº 19 de 14/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2004

Dispõe sobre a abertura no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, de crédito suplementar.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003, e ainda com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16.01.2004, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 02/SOF, de 27.01.2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 33.300.000,00 (trinta e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

Poder Legislativo

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 33.300.000  
    ATIVIDADES               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               33.300.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES              33.300.000 
      90 100 32.300.000 
      90 153 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              33.300.000 
    TOTAL - GERAL              33.300.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 32.300.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               32.300.000  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO-NACIONAL              32.300.000 
      90 100 32.300.000 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09.274 0089 0397  ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO IPC              1.000.000  
09.274 0089 0397 0001 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO IPC              1.000.000 
      90 153 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              32.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.000.000 
    TOTAL - GERAL              33.300.000