O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT reforçar a atual programação de recursos de contrapartida nacional, com vistas a viabilizar a continuidade dos serviços de manutenção terceirizada de rodovias federais no Estado do Tocantins, de Pernambuco e do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação de Identificadores de Uso constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne à Unidade Orçamentária nº 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, vinculada ao Ministério dos Transportes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL