A Subsecretária de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério Da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 1.525, de 21 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO CARMO POMPEU SIDRIM MARRARA

JUSTIFICATIVA

As alterações das modalidades de aplicação visam promover ajustes orçamentários no Programa de Desenvolvimento da Educação Profissional, proporcionando uma melhor adequação dos recursos a serem descentralizados aos diversos executores do programa.