O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I e considerando o disposto no Anexo 5, art. 3º, I, "a", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo de Ficha de Atualização Cadastral - "FAC".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 106, de 26 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de janeiro de 2002.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda