Portaria SAF nº 1897 DE 24/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o arts. 1º e 6º do mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 84.497.657 | 68.653.344/0001-33 | BIO CARE MATERIAL MEDICO HOSPITA- LAR LTDA | E-04/007/1806/2014 | 01.09.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.09.2014.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização