Portaria SAF nº 1896 DE 24/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo nº | Início do Benefício |
| 80.371.586 | 30.755.458/0001-11 | PEDREIRA SAO PEDRO LTDA | E-04/024/299/2014 | 01.04.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização