Portaria SAF nº 1895 DE 23/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 set 2015
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 85.830.619 | 01.369.568/0001-47 | LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA | E-04/003/1297/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2013.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização