Portaria SAF nº 1890 DE 22/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.592/2009 e Decreto nº 42.543/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.592/2009 e Decreto nº 42.543/2010 .
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
| 86.612.208 | 19.485.822/0001-38 | Consórcio AG-GDK-MPE | E-04/017/11//2014 | 14.01.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização