Portaria SEFA nº 189 DE 25/04/2016

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 27 abr 2017

Rep. - Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, de que trata a Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8 da Lei Complementar 87/1996 , o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/1989 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o produto, abaixo relacionado, a tabela de valores constante no Anexo Único da PORTARIA Nº 680, de 31 de maio de 2016, conforme o seguinte:

FABRICANTE MARCAS EMBALAGEM
VOLUME
Garrafa de Vidro Retornável   Garrafa de Vidro Descartável   Alumínio ou Lata Descartável Kit
de 271 a 360 ml de 361 a 660 ml de 661 a 1000 ml até 270 ml de 271 a 310 ml de 311 a 360 ml de 361 a 660 ml de 661 a 1000 ml até 310 ml de 311 a 360 ml de 361 a 660 ml de 661 a 1000 ml Kit - garrafas e copos
IND. COM. BEB. IMPERIAL S.A. Cerveja Imperial Ouro     4,23   2,09        

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

* Republicada por incorreção no DOE nº 33.361, de 26 de abril de 2017, p. 9.