O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e, considerando o Ofício 466/2003-GESP,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a terminologia do Código de Receita nº 212 da Fundação Estadual de Esporte do Maranhão - FEEMA para Gerência de Estado de Esporte e Lazer na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, de que trata o Anexo Único da Portaria nº 0688/2002, de 12 de agosto de 2002, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual instituída pela Portaria 488/98-GS de 27 de maio de 1998, ficando o mesmo da seguinte forma:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual