O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º , IV, da Lei nº 8.934/1994 ; Art. 7º , IV, do Decreto nº 1.800/1996 ; Art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; Decreto Estadual nº 47.683, de 14 de julho de 2021; e

Considerando:

- a necessidade de regulamentar, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, as atividades laborais dos servidores em função da prorrogação das medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.683, de 14 de julho de 2021;

- o que consta do Processo nº SEI-220011/000811/2021.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o retorno ao regime de trabalho presencial, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para todos os seus agentes públicos e colaboradores.

Art. 2º Todos os agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, que tenham recebido a segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou a dose única, deverão retomar as suas atividades laborais de forma presencial após 14 (quatorze) dias subsequentes à aplicação da vacina.

Art. 3º Os agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.

Art. 4º Os agentes públicos e colaboradores da JUCERJA que já estão exercendo suas atividades no regime presencial deverão continuar realizando sua jornada laboral nessa modalidade, ainda que não tenham atingido a data de imunização fixada no calendário de vacinação contra a COVID-19, considerando as duas doses, ou a dose única, e os 14 (quatorze) dias subsequentes para retorno.

Art. 5º As atividades desempenhadas de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários de distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas/repartições e constante higienização das áreas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria JUCERJA nº 1.858, de 25 de maio de 2021, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2021

SÉRGIO TAVARES ROMAY

Presidente