Portaria SAF nº 1889 DE 22/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1º, 2º e 6º do mencionado Decreto
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 85.915.657 | 01.598.794/0001-08 | ADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA | E-04/007/3524/2014 | 01.01.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2015.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização