Portaria SAF nº 1887 DE 22/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1º e 6º do mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo Nº | Inicio de Beneficio |
| 79.430.803 | 13.963.315/0001-86 | DNS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA | E- 04/024/901/2014 | 01.08.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.08.2014.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização