Portaria SAF nº 1886 DE 21/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 set 2015
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 79.770.469 | 14.903.451/0001-43 | Marcio R Cordoeira Confecção de Roupas ME | E-04/023/141/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.02.2015.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização