Portaria SAF nº 1885 DE 21/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 37.255/2005.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Empresa enquadrada no Regime especial do Decreto nº 37.255/2005 .
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
| 86.432.579 | 04.496.987/0001-38 | SAT Belfort Usinagem Ind. E Com. LTDA | E-04/024/1222//2013 |
01.07.2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização