O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:

I - Autorizar a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT os recursos orçamentários, no montante de R$ 232.000.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões de reais), relativo ao crédito extraordinário aprovado pela Medida Provisória nº 381, de 5 de julho de 2007, classificado no Programa de Trabalho 26.782.0231.008Y 0101 - Apoio a Construção do RODOANEL -Trecho Sul - No Estado de São Paulo;

ALFREDO NASCIMENTO