Portaria FNDE nº 188 de 27/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2005
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária, da Unidade 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MEC/GM nº 399, de 3 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo I da presente portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária, da Unidade 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constante da Lei 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração da modalidade de aplicação na forma do anexo a esta Portaria se deve a necessidade de compatibilização da despesa com a política e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação na execução, de forma descentralizada, dos programas assistidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à conta do orçamento a que se refere a Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO I
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