Portaria MCid nº 188 de 07/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 10 mai 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o parágrafo 1º do art. 15 da Portaria SOF/MP nº 03, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de adequar a classificação orçamentária, de modo a permitir a realização de transferência a estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| Apoio à Implementação dos Instrumentos Previstos no Estatuto das Cidades e à Elaboração de Planos Diretores - Nacional | F | 3 | 90 | 0100 | 317.000 | |
| 15.846.1137.0602.0001 | Apoio à Elaboração de Planos de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais - Nacional | F | 3 | 40 | 0100 | 150.000 |
| 16.846.1128.0584.0001 | Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas - Nacional | F | 3 | 40 | 0179 | 919.610 |
| 16.846.1128.0584.0001 | Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas - Nacional | F | 3 | 90 | 0179 | 480.000 |
| 15.846.1128.0572.0020 | Apoio a Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários - na Região Nordeste | F | 3 | 90 | 0179 | 945.000 |
| 15.846.1128.0572.0030 | Apoio a Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários - na Região Sudeste | F | 3 | 90 | 0179 | 1.215.000 |
| 15.846.1128.0572.0040 | Apoio a Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários - na Região Sul | F | 3 | 90 | 0179 | 300.000 |
| TOTAL | 4.326.610 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.846.1136.0642.0001 | Apoio à Implementação dos Instrumentos Previstos no Estatuto das Cidades e à Elaboração de Planos Diretores - Nacional | F | 3 | 30 | 0100 | 317.000 |
| 15.846.1137.0602.0001 | Apoio à Elaboração de Planos de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais - Nacional | F | 3 | 30 | 0100 | 150.000 |
| 16.846.1128.0584.0001 | Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas - Nacional | F | 3 | 30 | 0179 | 919.610 |
| 16.846.1128.0584.0001 | Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas - Nacional | F | 3 | 50 | 0179 | 480.000 |
| 15.846.1128.0572.0020 | Apoio a Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários - na Região Nordeste | F | 3 | 40 | 0179 | 845.000 |
| 15.846.1128.0572.0020 | Apoio a Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários - na Região Nordeste | F | 3 | 30 | 0179 | 100.000 |
| 15.846.1128.0572.0030 | Apoio a Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários - na Região Sudeste | F | 3 | 40 | 0179 | 1.215.000 |
| 15.846.1128.0572.0040 | Apoio a Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários - na Região Sul | F | 3 | 40 | 0179 | 300.000 |
| TOTAL | 4.326.610 | |||||