Portaria SAF nº 1879 DE 01/09/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.592/2009.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei nº 5.592/2009 e no Decreto nº 42.543/2010 .
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.592/2009 .
| Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício | Término do Benefício |
| 79.366.234 |
13.492.218/00 52 |
C0O1-NSÓRCIO JARAGUA/EGESA- COMPERJ | E-04/196584/11 | 28.12.2011 | 17.04.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28.12.2011 até 17.04.2014.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização