Portaria SAF nº 1875 DE 31/08/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 set 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Insc. Estadual | Empresa | Processo nº |
| 86.731.827 | VESTTI INDÚSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. | E-04/025/577/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.07.2015.
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização