O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,
e o disposto no Processo nº SEI-040106/000165/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, § 2º, da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica aprovada a versão 1.00 do Manual do Novo Programa de Cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), no produto da arrecadação do ICMS.

Art. 2º - O referido manual será disponibilizado na página da SEFAZ na Internet, no endereço https://portal.fazenda.rj.gov.br/municipios/ .

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,12 de junho de 2025

MARCELO BOTTINO RUA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais