O Secretário de Estado da Fazenda-SEFAZ, em ato conjunto com o Secretário de Estado do Desenvolvimento Social-SEDES, no uso de suas atribuições legais, por motivo de relevância social e urgência decorrente do estado de calamidade pública, provocado pela Pandemia do novo Corona Vírus, com base no artigo 7º, § 1º da Lei Estadual nº 6.690 de 11 de julho de 1996, que instituiu o Cadastro Estadual de Inadimplentes,

Resolvem

Suspender o registro da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA do Sistema de Cadastro Estadual de Inadimplência-SISCEI, durante o período 26 a 27 de março de 2020, com a finalidade exclusiva de celebração de convênio junto a SEDES, cujo objeto é implantação do programa de isenção de pagamento de fatura de agua e esgoto, como medida de urgência implementada pelo Governo Estadual para o enfrentamento do COVID -19, conforme os termos do Decreto Estadual nº 35.679/2020.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Marcio José Honaiser

Secretário de Estado do Desenvolvimento Social

Marcellus Ribeiro Alves

Secretário de Estado da Fazenda