O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando que compete a RBTRANS regulamentar, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar o serviço de táxi, moto-táxi, frete e moto-frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;

Considerando a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço de táxi, moto-táxi e autorizações do serviço de frete e moto-frete.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2017, que será de acordo com o quadro abaixo:

Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-AC, 07 de dezembro de 2016.

Nélio Anastácio de Oliveira Superintendente