O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência contida na Portaria GM/MP nº 116, de 21.05.2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, visando o apoio financeiro para a confecção de capas para o Projeto de Lei dos Orçamentos da União - 2009, conforme segue:

Órgão Cedente: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Unidade Gestora: 201002 - Gestão: 00001 - Coordenação - Geral de Planejamento, Orçamento e

Finanças/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Órgão Executor: Agência Brasileira de Inteligência Unidade Gestora: 110120 - Gestão: 00001 ABIN/GSI/PR

Programa/ Ação: 04.121.0802.8861.0001- Gestão e Aprimoramento do Processo Orçamentário

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 0100

Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Art. 2º Caberá à Secretaria de Orçamento Federal - SOF, exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º A Agência Brasileira de Inteligência deverá restituir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os créditos transferidos e não empenhados até o final do exercício de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ULYSSES CESAR A. DE MELO