Portaria STF nº 187 de 10/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2007
Abre ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor global de R$ 17.815.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e quinze mil reais).
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e na Portaria nº 4/SOF/MP, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor global de R$ 17.815.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e quinze mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento parcial de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ELLEN GRACIE
ANEXO IÓRGÃO:10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0565-PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 17.815.000 | ||||||||
| ATIVIDADE/PROJETO | |||||||||
| 02 061 | 0565 6359 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 14.515.000 | ||||||
| 02 061 | 0565 6359 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.000.000 |
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.515.000 | |||
| 02 126 | 0565 1C15 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E-JUS | 3.300.000 | ||||||
| 02 126 | 0565 1C15 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E-JUS - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.300.000 |
| TOTAL - FISCAL | 17.815.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.815.000 | ||||||||
ÓRGÃO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0565-PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 13.815.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 0565 6359 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |||||||
| 02 061 | 0565 6359 001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.515.000 |
| 02 126 | 0565 1C15 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E-JUS | 3.300.000 | ||||||
| 02 126 | 0565 1C150001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E-JUS - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.300.000 |
| UNIDADE : 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA | |||||||||
| 1389 - CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 4.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 4.000.000 | ||||||
| 02 061 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES- NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 17.815.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.815.000 | ||||||||