Portaria SETEC nº 187 de 30/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2005
Descentraliza recursos para as Instituições Federais de Ensino que especifica.
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pelo Decreto s/nº 13 de janeiro de 2003, no uso de suas atribuições, e em decorrência do que dispõe o art. 1º da IN 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, combinado com a mensagem nº 2004/855854 e Súmula CONED nº 04/2004, resolve:
Art. 1º Descentralizar recursos para as Instituições Federais de Ensino, abaixo relacionadas, em conformidade com os Plano de Trabalho anexos aos processos, Programa de Trabalho 12.363.1062.8383.0001 - Ampliação dos Alojamentos das Escolas Agrotécnicas Federais e CEFET's, PTRES 975682:
| Instituição Beneficiada | Processo nº | Nota de Crédito | Valor R$ |
| Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul-RS | 23000.093973/2005-01 | 000232 | 64.590,00 |
| Escola Agrotécnica Federal de Iguatu-CE | 23000.066445/2005-71 | 000233 | 64.600,00 |
| Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira - AM | 23000.014830/2005-32 | 000234 | 64.600,00 |
| Escola Agrotécnica Federal de Satuba - AL | 23000.010388/2005-75 | 000235 | 64.600,00 |
| Total | 258.400,00 | ||
Art. 2º As instituições beneficiadas deverão apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com o que determina o art. 28 da IN 1/97-STN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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