A Secretária Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MEC/GM nº 343, de 7 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo I da presente portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária, da Unidade 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constante da Lei 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação na forma do anexo a esta Portaria deve-se à necessidade de compatibilização da despesa com a política e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação na execução, de forma descentralizada, dos programas financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à conta do orçamento a que se refere a Lei 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

MÔNICA MESSENBERG GUIMARÃES