Portaria SAF nº 1869 DE 20/08/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 ago 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o arts. 1º e 6º do mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 78.457.619 | 09.355.195/0001-67 | DEXPOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI | E-04/156692/2010 | 01.04.2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.04.2010.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização