O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n.º 3.893/81 e suas alterações, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100005/009322/2024, e

CONSIDERANDO:

A proximidade da realização do processo licitatório de todas as linhas de transporte coletivo, pertencentes ao Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;

Que o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros constitui um serviço público essencial, devendo observar os princípios de serviço adequado, como regularidade, continuidade, segurança e conforto dos usuários; e

Que não pode o Poder Público deixar de adotar medidas administrativas necessárias a continuidade da atividade, mesmo em caráter excepcional, posto que seu exercício tem como finalidade o atendimento o usuário, e aos demais cidadãos que se utilizam das linhas intermunicipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender, até o dia 31/10/2025 ou até a realização do processo licitatório das linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, o evento que ocorrer primeiro, a exigibilidade da apresentação do documento "NADA CONSTA", exigido na Portaria DETRO/PRES nº 1.717/23 e na Portaria DETRO/PRES nº 1.730/23.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025

LEONARDO DE LIMA MATIAS

Presidente