Portaria SAF nº 1862 DE 12/08/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 14 ago 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 79.258.768 | 12.098.420/0001-31 | VALEPLAST INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA | E-04/032/217/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.09.2013.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização