Portaria SAF nº 1860 DE 11/08/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 ago 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº | Data de início |
| 76.109.265 | 58.309.998/0007-86 | XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO S/A | E-04/025/364//2014 | 01.06.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização