A Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 90, inciso II, da Constituição Estadual, e art. 35, incisos II, XI e XVI, da Lei nº 9.156, de 08 janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 187 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977,

Considerando o disposto no Decreto nº 151, de 21 de setembro de 2022, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe - UCP/PROFISCO II, e dá providências correlatas;

Considerando o disposto na Portaria SEFAZ nº 33, de 07 de fevereiro de 2023, que designa servidores e dispõe sobre atribuições no âmbito da Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe - UCP/PROFISCO II; e

Considerando a contribuição da Linha de Crédito CCLIP - PROFISCO II para o cumprimento das normas constitucionais e legais brasileiras, com vistas à integração dos fiscos e à continuidade da modernização da gestão fiscal, financeira e patrimonial, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer Norma de Procedimento - UCP SEFAZ 001, para Aprovação de Aquisições no âmbito do PROFISCO 2, nos moldes do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Aracaju, 23 de maio de 2023; 202º da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araujo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - Norma de Procedimento SEFAZ - UCP 001